Agente de Transparência

Resolução nº 077/2020 - Define as competências dos Agentes de Ouvidoria e Transparência atuantes na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual e nos Serviços Sociais, e adota outras providências.
Portaria n° 0980/2019 - GRE - Portaria Designando Agente de Transparência
Publicação DIOE - Agente de Transparência

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