Instruções Normativas
- Instrução Normativa nº 002/2015 - Estabelece normas para instauração de Processo Administrativo Especial para Apuração dos Requisitos do Estágio Probatório, conforme especifica.
- Instrução Normativa nº 003/2015 - Estabelece o regramento necessário para a realização das sindicâncias previstas no artigo 15, da Lei Complementar nº 108/2005, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos órgãos da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, conforme especifica.
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