Legislações

As regulamentações que normatizam e orientam as atividades da Área de Transparência são:

I - Constituição Federal de 1988, de 05 de outubro de 1988;

II - Lei Federal n° 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

III - Lei Federal n° 13.460/2017, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;

IV - Lei Federal n° 13.709/2018, de 14 de agosto de 2018, que aprova a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

V - Lei Federal n° 14.129/2021, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017;

VI - Lei Estadual nº 15.524/2007, de 05 de junho de 2007, que Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, conforme especifica e adota outras providências;

VII - Lei Estadual n° 16.595/2010, de 26 de outubro de 2010, que dispõe que todos atos oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, e dos órgãos que especifica, que impliquem na realização de despesas públicas deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado; alterada pela Lei Estadual n° 20.685/2021, de 27 de agosto de 2021, que dispõe sobre o videomonitoramento de obras públicas custeadas direta ou indiretamente, total ou parcialmente, com recursos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Paraná e dá outras providências;

VIII - Lei Estadual n° 19.857/2019, de 29 de maio de 2019, que institui o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual e dá outras providências;

IX - Lei Estadual n° 21.352/2023, de 01 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a organização administrativa básica do Poder Executivo Estadual e dá outras providências;

X - Decreto Estadual n° 10.285/2014, de 25 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre os procedimentos do Poder Executivo, que garante o acesso à informação, nos termos da legislação vigente;

XI - Decreto Estadual n° 2.741/2019, de 19 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento da Controladoria Geral do Estado (CGE) e atribuições dos agentes;

XII - Resolução CGE nº 55/2021, de 10 de novembro de 2021, que especifica a composição, as diretrizes e as competências institucionais do Núcleo de Integridade e Compliance Setorial dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e explicita as atribuições e vedações aplicáveis aos servidores no exercício das funções desenvolvidas junto ao Núcleo.

XIII - Decreto Estadual n° 3.447/2023, de 15 de setembro de 2023, que institui o Código de Conduta Ética Funcional dos agentes públicos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Paraná e aprova o Manual de Conduta Ética Funcional, conforme previsto no §1º do art. 3º da Lei nº 19.857, de 29 de maio de 2019.