Respostas das Perguntas Frequentes

• Linguagens, códigos e suas tecnologias (Redação, Língua Portuguesa, Literatura Brasileira, Língua Estrangeira Moderna - Espanhol/Inglês);
• Ciências humanas e suas tecnologias (Filosofia, Geografia, História e Sociologia);
• Ciências da natureza, matemática e suas tecnologias (Biologia, Física, Matemática e Química)

• Pagamento antecipado com código de barras: valor com desconto, que deve ser pago nas instituições credenciadas, desde que realizem a inscrição e pagamento até a data limite definida em edital para o pagamento antecipado. Nesse caso, não será possível o pagamento com cartão de crédito.
• Pagamento integral com cartão de crédito: valor integral sem desconto, que deve ser pago, exclusivamente, seguindo os procedimentos específicos ao término do preenchimento da inscrição.
• Pagamento integral com código de barras: valor integral sem desconto, que deve ser pago nas instituições credenciadas, desde que realizem a inscrição e pagamento até a data limite definida em edital.

• Na hipótese de alterações nos processos, regras, características e requisitos para que um candidato seja considerado regularmente inscrito no CadÚnico, a Unioeste se resguarda no direito de realizar as adequações necessárias neste Edital para a manutenção da utilização dessa ferramenta como critério de concessão de isenção.
• A Unioeste não tem qualquer responsabilidade sobre os dados constantes do CadÚnico, cuja manutenção é de competência exclusiva do gestor municipal do cadastro. 

• 50% das vagas para ingresso pelo Vestibular, respeitado o Sistema de Cotas da Unioeste;
• 30% das vagas para ingresso pelo Enem Unioste, utilizando a nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), respeitado o Sistema de Cotas da Unioeste;
• 20% das vagas para ingresso pelo Aprova Paraná Universidades, utilizando a nota da Prova Paraná Mais.

• Ampla Concorrência – 50% das vagas regulares do curso, ofertadas para ingresso pelo Vestibular e pelo Enem Unioeste.
• Escola Pública – 50% das vagas para candidato que frequentou e concluiu todas as séries do Ensino Médio em escola da rede pública brasileira e não tenha curso de graduação concluído, assim distribuídos:
  • Vaga EP (Escola Pública - Geral) – 20% das vagas para candidato que frequentou e concluiu todas as séries do Ensino Médio em escola da rede pública brasileira e não tenha curso de graduação concluído, ofertadas apenas no Vestibular.
  • Vaga PP (Pretos ou Pardos) – 10% das vagas para candidato que cumprir o requisito da Vaga EP e se autodeclarar preto ou pardo, ofertadas no Vestibular e Sisu;
  • Vaga PPR (Prova Paraná) – 20% das vagas para candidato que frequentou e concluiu todas as séries do Ensino Médio em escola da rede pública brasileira e que não tenha curso de graduação concluído, ofertadas para aqueles que participaram do Aprova Paraná Universidades.
• Vaga PCD (Pessoa com Deficiência) – 5% das vagas do curso (adicionais e exclusivas) para candidato que comprovar que se trata de pessoa com deficiência, nos termos da legislação em vigor;

• Vaga EP:
  a) não tenha registrado a intenção de concorrer à esta vaga no ato da inscrição;
  b) tenha frequentado, total ou parcialmente, qualquer uma das séries do Ensino Médio em instituição privada de ensino, ainda que de natureza filantrópica, mesmo que por intermédio de bolsa de estudos;
  c) tenha concluído curso de graduação até a efetivação da matrícula no curso para o qual concorre.

•  Vaga PP:
  a) todas as condições elencadas para a Vaga EP;
  b) não se submeta à análise da banca ou comissão constituída para esta finalidade, nos termos do Regulamento e da legislação em vigor;
  c) após análise da banca ou comissão não seja considerado apto à vaga, nos termos do Regulamento e da legislação em vigor.

• Vaga PCD:
  a) não tenha registrado a intenção de concorrer à esta vaga no ato da inscrição;
  b) não comprove tratar-se de pessoa com deficiência nos termos da legislação em vigor.

• Vaga PPR:
  a) todas as condições elencadas para a Vaga EP;
  b) não tenha participado do Aprova Paraná Universidades.

• 08 candidatos ingressam pelo Aprova Paraná Universidades;
• 10 candidatos ingressam pelo Enem Unioeste pela Ampla Concorrência;
• 02 candidatos ingressam pelo Enem Unioeste pela a Vaga PP;
• 01 candidato ingressa pelo Enem Unioeste pela Vaga PCD (vaga exclusiva, para além das vagas regulares)
• 10 candidatos ingressam pelo Vestibular pela Ampla Concorrência;
• 08 candidatos ingressam pelo Vestibular pela Vaga EP;
• 02 candidatos ingressam pelo Vestibular pela Vaga PP;
• 01 candidato ingressa pelo Vestibular pela Vaga PCD (vaga exclusiva, para além das vagas regulares).

• 20 candidatos ingressam pela Ampla Concorrência;
• 22 candidatos ingressam pelas cotas (2 vagas exclusivas para PCD, excedendo às vagas regulares).

• 08 candidatos ingressam pelo Aprova Paraná Universidades;
• 21 candidatos ingressam pelo Vestibular (1 vaga exclusiva para PCD, excedendo às vagas regulares);
• 13 candidatos ingressam pelo Enem Unioeste (1 vaga exclusiva para PCD, excedendo às vagas regulares).

1) O que é acidente de trabalho e CAT?
R: CAT é a Comunicação de Acidente de Trabalho que ocorre no exercício das funções a serviço da empresa, no caso, o Estado, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
A doença ocupacional é equiparada ao acidente do trabalho, mas depende de investigação em medicina do trabalho e engenharia de segurança do trabalho. CAT é a sigla para Comunicação de Acidente do Trabalho. É o documento utilizado para a formalização de um evento informando do acidente.

2) Quem preenche a CAT, e quando?
R: A CAT é preenchida pela Unidade de Recursos Humanos à qual o servidor está vinculado ou pela chefia imediata. Ela deve ser encaminhada à Perícia Médica ou às Juntas de Inspeção e Perícia Médica até 24 horas após a ocorrência, independentemente de concessão ou não de licença. A CAT por doença ocupacional não tem prazo para emissão, pois depende de avaliação e acompanhamento.

3) Como o ocupante de cargo em comissão deve proceder em caso de acidente de trabalho?
R: O servidor com cargo em comissão deve comunicar a chefia imediata ou a chefia da Unidade de Recursos Humanos, que comunicará o acidente ao INSS, em formulário próprio, no prazo de 24 horas da ocorrência.

4) Quais as condições em que poderá ser concedida licença para tratamento de pessoa da família?
R: A licença pode ser concedida quando houver necessidade de acompanhar o familiar doente na condição de cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão, após avaliação médico-pericial. É necessária a comprovação de que nenhum outro familiar tem disponibilidade para realizar esse acompanhamento.

5) Servidores estatutários com licença para tratamento de pessoa da família mantêm vencimentos integrais? 
R: Os servidores estatutários mantêm o vencimento integral se a licença for de até 90 dias, consecutivos ou não, dentro do período de 24 meses. Caso ultrapasse o período de 90 dias, consecutivos ou não, a licença somente poderá ser concedida com desconto. Ele será de 50% do vencimento, quando exceder de 90 dias a 180 dias. Caso a licença seja superior a 180 dias, o servidor não terá vencimento ou remuneração.

6) Existe um limite para concessão de licença para tratamento de saúde em familiares?
R: Sim. O limite para concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família é de 360 dias.

7) Após o prazo de 360 dias, quando poderá novamente ser concedida licença para tratamento de pessoa da família?
R: Nova licença por motivo de doença em pessoa da família somente poderá ser concedida transcorridos dois anos do término da licença anterior.

8) Que documento apresentar para solicitar o benefício de licença por motivo de doença em pessoa da família?
R: Deve ser apresentado o atestado médico em nome do servidor, constando que é para cuidar do familiar, que deve estar identificado e citado o grau de parentesco. Também é necessário o código CID da doença diagnosticada. 

9) O servidor ocupante de cargo em comissão tem direito ao benefício de licença por motivo de doença em pessoa da família?
R: Sim. O ocupante de cargo em comissão tem direito a licença por motivo de doença em pessoa da família. No entanto, pode ter, no máximo, 15 dias de afastamento num prazo de 60 dias com vencimento. Se a licença ultrapassar os 15 dias, ele deve procurar o Instituto Nacional do Seguro Social para obter licença médica e auxílio-doença.

10) Em que condições é concedida a licença de aposentadoria por invalidez?
R: A licença de aposentadoria por invalidez é concedida ao servidor considerado incapacitado definitivamente para o trabalho após avaliação pela Perícia Médica e homologação pela ParanaPrevidência.

11) Posso requerer a licença para trâmite de aposentadoria por invalidez?
R: Não. A aposentadoria por invalidez é de iniciativa e sugestão da Perícia Médica e posterior avaliação médica e homologação pela ParanaPrevidência, não havendo necessidade de solicitá-la.

Link para maiores informações sobre a vida funcional:

- MANUAL DE LEGISLAÇÃO, NORMAS E ROTINAS CAPACITAÇÃO e
- Portal do Servidor Paraná

RESOLUÇÃO 099/2023-COU – Código de Ética e Disciplinar da Unioeste (Alterada parcialmente pela Resolução nº 086/2024-COU)

PERGUNTAS FREQUENTES

P: Quais são as legislações que regem os processos Disciplinares, no Estado do Paraná e na Unioeste, aplicados para os casos de infração disciplinar?

R: Lei Estadual 20.656/2021; Decreto Estadual 10.086/2022 (Regulamenta a Lei Federal 14.133/2021); Decreto Estadual 11.727/2022; Lei Complementar 108/2005.

P: O que caracteriza infração disciplinar?

R: Toda ação ou omissão dos integrantes da Comunidade Acadêmica da Unioeste, capaz de prejudicar a disciplina, a eficiência do trabalho e das atividades acadêmicas ou causar danos ao patrimônio moral e material da Universidade. (Art. 3º)

P: Quais são os procedimentos de investigação previstos no Código de Ética e Disciplinar da Unioeste?

R: Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar – PAD, Processo Disciplinar Discente (PDD, Processo Administrativo de Responsabilização – PAR e Termo de Ajuste de Conduta – TAC. (Art. 36)

P: O que é e quando se aplica a SINDICÂNCIA?*

R: Sindicância é o procedimento de investigação para esclarecer determinado ato ou fato do qual a autoridade tomou conhecimento e determinou sua instauração. (Art. 37)

A Sindicância visa averiguar se o ato denunciado é irregular ou não, se há materialidade que justifique manter as investigações e se há presunção de autoria.

P: O que é e quando se aplica o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR?

R:  É o instrumento destinado a apurar responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas pela prática de descumprimento de cláusulas contratuais. (Art. 39)

P: O que é e quando se aplica o Processo Administrativo Disciplinar - PAD?

R:  É o instrumento destinado a apurar responsabilidade de membro da Comunidade Acadêmica, por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação, no caso de servidor, com as atribuições do cargo de que se encontra investido.

P: O que é e quando se aplica o Processo Disciplinar Discente - PDD?

R:  É o instrumento destinado a apurar responsabilidade por infrações disciplinares discentes, passíveis de sanção.

P: O que é e quando se aplica o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC?

R:  É o acordo celebrado entre as partes interessadas, no caso, a Unioeste com servidores (efetivos ou temporários), discentes ou Pessoa Jurídica, nos casos de infração de menor potencial ofensivo, visando a resolução consensual de conflitos.

O TAC pode ser formalizado antes ou durante a Sindicância, PAD, PAR ou PDD, onde o interessado (Pessoa Física ou Pessoa Jurídica), assume a responsabilidade e compromete-se a ajustar sua conduta e a observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente.(Art. 46)

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 *SINDICÂNCIA INSTAURADA PARA OS CASOS DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS, AMPARADOS PELA LEI COMPLEMENTAR 108/2005, SEGUE O TRÂMITE SIMILAR AO PAD, POIS REQUER A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DO INDICIADO, CONFORME SEGUE:

TRABALHOS DA COMISSÃO SINDICANTE:

 A comissão determinará as diligências indicando data e local das mesmas. 

O servidor acusado deverá ser citado para acompanhar todos os trabalhos, podendo se fazer acompanhar de advogado devidamente constituído. (Art. 15 da Lei Complementar 108/2005)

A citação conterá: 

Descrição sucinta dos fatos;

Dispositivos legais supostamente violados; 

Diligências propostas, dia e hora de realização. 

DEFESA 

O servidor/defensor poderá: 

requerer produção de provas; 

apresentar rol de testemunhas; 

ter vista ao processo; 

apresentar defesa. 

REVELIA 

Deverá ser designado advogado dativo. 

PRODUÇÃO DAS PROVAS 

a comissão definirá as provas, devendo justificar o indeferimento; 

o convites, intimações e notificação/intimação - deverá constar a razão e local e data; 

prazo para a intimação - 24 h; 

advogado poderá contraditar as testemunhas; 

encerradas as diligências, abre-se prazo para apresentação de defesa. 

RELATÓRIO 

Síntese dos fatos: 

Dos trabalhos da comissão; 

Argumentos da defesa; 

Sugestão da pena fundamentada, conforme Art. 17 da Lei 108/2005 e  no § 4º, Art. 12 da Resolução 099/2023-COU.