Patronato Penitenciário de Foz do Iguaçu

Finalidade e competências:

De acordo com o artigo 2º do Decreto nº 24.647, de 13 de junho de 2016, o Patronato Penitenciário de Foz do Iguaçu visa:

- Reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis como fundamento da liberdade, da justiça e da paz.

- Promoção e garantia da Cidadania e dos Direitos Humanos.

- Universalidade, indivisibilidade e interdependência dos Direitos Humanos.

- Transversalidade das dimensões de gênero, orientação sexual, deficiência, origem étnica ou social, procedência, raça e faixa etária nas políticas públicas.

- Promoção da participação da comunidade nas atividades ligadas à execução das alternativas penais.

Descrição dos serviços oferecidos:

De acordo com o artigo 3º do Decreto nº 24.647, de 13 de junho de 2016, o Patronato Penitenciário de Foz do Iguaçu visa:

- Fiscalizar e acompanhar a execução das alternativas penais, aqui entendidas como toda e qualquer forma de cumprimento de pena ou outra medida alternativa em meio aberto.
-  Atuar de acordo com o disposto na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), e as diretrizes estabelecidas pelo Patronato Central do Estado do Paraná.
- Celebrar convênios, termos de cooperação técnica e parcerias com os Poderes Executivo, Judiciário e Ministério Público, visando à obtenção de recursos exclusivamente destinados à consecução de seus objetivos, com prévia autorização da Secretaria Municipal da Assistência Social, Família e Relações com a Comunidade – SMAS.
- Promover parcerias com a rede de atendimento disponibilizada pelas organizações governamentais e não governamentais, instituições, universidades, conselhos da comunidade, pastorais, igrejas, associações de classe, dentre outras, visando à implementação de ações que propiciem o acesso a direitos e consequente exercício da cidadania aos assistidos pelo Patronato Penitenciário de Foz do Iguaçu em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal da Assistência Social, Família e Relações com a Comunidade - SMAS.

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Telefone: (45) 3901-3447 ou (45) 3521-9595

Endereço para atendimento presencial e correspondência: 

Rua Belarmino de Mendonça, 566 - Centro, Foz do Iguaçu - PR, 85851-100.

Dias e horários de Atendimento:

Segunda-feira a sexta-feira das 8h às 14h.