Legislação

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LEGISLAÇÃO ACESSO Patrimônio Genético (PG)

O acesso ao patrimônio genético existente no País para fins de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico e a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo desse acesso somente serão realizados mediante cadastro, autorização ou notificação, e serão submetidos a fiscalização, restrições e repartição de benefícios nos termos e nas condições estabelecidos na LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015 e no seu regulamento.

Acesso ao patrimônio genético é pesquisa ou desenvolvimento tecnológico realizado sobre amostra de patrimônio genético.

É considerado patrimônio genético do País o bem de uso comum do povo encontrado em condições in situ, inclusive as espécies domesticadas e populações espontâneas, ou mantido em condições ex situ, desde que encontrado em condições in situ no território nacional, na plataforma continental, no mar territorial e na zona econômica exclusiva. 

Patrimônio genético inclui também a informação de origem genética de espécies vegetais, animais, microbianas ou espécies de outra natureza, incluindo substâncias oriundas do metabolismo destes seres vivos.

O acesso ao patrimônio genético existente na plataforma continental observará o disposto na Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993 .

 

O que é o SisGen?

O Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (SisGen) é uma plataforma eletrônica de cadastramento obrigatório de todas as pesquisas, experimentais ou teóricas, realizadas com patrimônio genético brasileiro.

A plataforma foi criada pelo Decreto nº 8.772/2016, regulamentador da Lei da Biodiversidade  que dispõe sobre:

1-      O acesso ao patrimônio genético;

2-      A proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado;

3-      A Repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade;

O patrimônio genético do País, bem de uso comum do povo encontrado em condições in situ, e sobre o conhecimento tradicional que seja relevante à conservação da diversidade biológica, à integridade do patrimônio genético do País e à utilização de seus componentes. Esses marcos legais inauguraram, em nosso País, um novo sistema de proteção e acesso aos recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais a ele associados, preocupando-se com a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.

O SisGen é um sistema eletrônico criado como um instrumento para auxiliar o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) na gestão do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado.

O SisGen é mantido e operacionalizado pela Secretaria-Executiva do CGen e apresenta interface que possibilita ao usuário:

1-      Cadastrar acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado;

2-      Cadastrar envio de amostra que contenha patrimônio genético para prestação de serviços no exterior;

3-      Cadastrar remessa de amostra de patrimônio genético;

4-      Notificar produto acabado ou material reprodutivo;

5-      Solicitar credenciamento de instituições mantenedoras das coleções ex situ que contenham amostras de patrimônio genético;

6-      Obter comprovantes de cadastros de acesso, cadastros de remessa e de notificações;

7-      Obter certidões do procedimento administrativo de verificação; e

    8- Solicitar atestados de regularidade de acesso.