Legislação e Regulamentações

LEGISLAÇÃO FEDERAL

• Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
• Lei Federal nº 13.853/2019  - Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.

 

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

• Decreto Estadual nº6.474/2020 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná.
• Decreto Estadual nº9.185/2021 - Altera e acrescenta os dispositivos que especifica no Decreto nº 6.474, de 14 de dezembro de 2020, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná.
• Resolução n°13/2021 – CGE - Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná.

 

REGULAMENTAÇÕES INTERNAS

• Instrução normativa n°001/2023 - GRE  - Estabelece a Política de Privacidade para Proteção de Dados Pessoais na Universidade Estadual do Oeste do Paraná - Unioeste

• Guia LGPD - UNIOESTE