Campus: Campus de Marechal Cândido Rondon Centro: Centro de Ciências Sociais Aplicadas Turno: Matutino Duração Mínima: 5 anos Duração Máxima: 8 anos Formação: Bacharel em Direito Tipo de Formação: Bacharelado Habilitação/Ênfase: Oferta: presencial
O Curso
Implantado no ano de 2002.
Perfil do Profissional Desenvolve competência técnico-científica jurídica, a partir de princípios éticos aplicados aos conhecimentos teóricos, associados à inserção na realidade prática, além de visão crítica e universal, voltada para a realização da Justiça. Campo de Atuação Atua em campos variados como: advocacia liberal - trabalhar de forma individual ou em associação com outros advogados; prestar serviços de consultoria e assessoria jurídica às empresas privadas; atuar no setor público, como juiz (federal ou estadual), promotor de justiça, delegado de polícia, procurador da República e do Estado, tabelião e oficial do Registro Público e de Imóveis, além de cargos em fóruns e tribunais (todos mediante concurso público). Situação Legal Reconhecimento renovado - Portaria/SETI - 027 Diário Oficial do Estado - 08/04/2022

Coordenação
Silvia Mattei
Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Telefone: 45 32847890

Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE)

2012	2018	2022
5	5	5

Projeto Político-Pedagógico
Projeto Político-Pedagógico Resolução 249/2021 de 30/11/2021

Disciplinas da Estrutura Curricular

Descrição	Carga Horária (horas)	Oferta	Série	Ementa
Atividades Acadêmicas Complementares	200	Anual	-	...
Formação Independente	0	Anual	-	...
Ciência Política e Teoria do Estado	68	Anual	1º ano	Conceito de Ciência Política. Ciência Política e Teoria do Estado. Evolução histórica do pensamento político: Grécia, Roma, Idade Média e Modernidade. Pensamento político contemporâneo. Origem e evolução do Estado. Estado moderno. Estado Contemporâneo. Elementos do estado. Formas de Governo: parlamentarismo e presidencialismo. Formas de Estado e Federação. Regimes de Governo e Democracia. Declaração de direitos, separação de poderes e funções do Estado. Estado e Constituição. O Estado Constitucional: a idéias de Constituição, origem e características do constitucionalismo. Constituição em sentido material e formal. Direito constitucional: conceito, objeto e fontes. Teoria das Normas Constitucionais. Poder Constituinte e Poder de Reforma. A supremacia jurídica da Constituição: o controle da constitucionalidade das leis. Interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais.
Direito Constitucional I	102	Anual	1º ano	O Estado Constitucional. Poder Constituinte. Formação Constitucional do Brasil. Histórico das Constituições brasileiras. A Constituição Federal de 1988. Princípios e objetivos fundamentais. Estrutura e organização do Estado Brasileiro. Organização dos poderes. Funções essenciais à Justiça. Tributação e orçamento.
Economia Política	68	Anual	1º ano	...
Introdução ao Estudo do Direito	102	Anual	1º ano	Direito, Sociedade e Estado. Ciências afins ao Direito. Noção de Direito: origem, significados e funções. Definição tradicional, limites da racionalidade e elementos. Direito público e privado. Lei e norma jurídica. Direito e moral. Direito, equidade e justiça. Fontes do Direito: estatais e não estatais. Pluralismo jurídico. Direito objetivo e direito subjetivo. Direito positivo e direito natural. Relações jurídicas: sujeitos do Direito. Fundamentos do Direito: principais doutrinas idealistas, materialistas e críticas. Noções de administração da justiça. Hermenêutica jurídica e aplicação do Direito. A crise do paradigma positivista.
Introdução à Filosofia	68	Anual	1º ano	Especificidade da Filosofia: Origem, Conceitos, Problemas e Temas Relevantes do Discurso Filosófico - Questões Fundamentais da Filosofia: Epistemológicas, Antropológicas, Ontológicas, Éticas.
Língua Portuguesa	102	Anual	1º ano	Leitura, produção, interpretação de textos e a prática de análise lingüística, voltada para o texto produzido. Linguagem jurídica e linguagem forense. Terminologia jurídica. Etimologia. Locuções verbais e brocardos jurídicos.
Metodologia da Pesquisa Jurídica	68	Anual	1º ano	A pesquisa jurídica: conceito, classificação, métodos. As etapas da pesquisa: levantamento de dados, registro de informações e redação do relatório. O trabalho monográfico e suas especificidades. Elaboração de um projeto de pesquisa: estrutura e conteúdo. Uso da linguagem e do método científico estudando e analisando os métodos disponíveis, sua adequação e possibilidades de utilização na área do Direito. O papel da ciência. Prepara para apresentação de trabalhos acadêmicos: tipos, características e composição estrutural. Pesquisa qualitativa e quantitativa. Em nível aplicado examina as técnicas e métodos de captação e processamento de informação visando a solução de problemas de investigação, capacitando o aluno para a montagem de projetos de pesquisa. Normas ABNT. Referência bibliográficas. Apresentação gráfica. Estilo de redação.
Psicologia Jurídica	68	Anual	1º ano	Introdução à Psicologia. Relevância da psicologia para o profissional do direito. Principais teorias em Psicologia: Behaviorismo, Psicanálise, Psicologia Sócio-Histórica. Atitudes e representações sociais. Disciplina. Família e transformação da conjugalidade. Sexualidade. Infância e juventude. Formação e estruturação da personalidade. Do individual ao social. A influência da cultura sobre o comportamento. Patologias. Psicologia Criminal.
Sociologia Geral e Jurídica	68	Anual	1º ano	O surgimento da ciência na humanidade, sua evolução e os atuais problemas apresentados pela crise de paradigmas. A Sociologia enquanto ciência que estuda as relações sociais. Os conceitos básicos da Sociologia. A Sociologia de Durkheim enfocando especialmente os aspectos que dizem respeito à formação da sociedade e ao crime. A Sociologia de Max Weber com enfoque nas estruturas racionais-burocráticas da organização do Estado. A Sociologia de Karl Marx com destaque para a formação das classes sociais. A formação do Estado a partir da discussão das relações sociais. A evolução do Estado moderno, no contexto do capitalismo. O processo de globalização e suas implicações na formação do Estado globalizado atual. As questões pertinentes aos direitos humanos, sociedade e informática e meio ambiente.
Direito Civil I ( Parte Geral)	136	Anual	2º ano	Princípios fundamentais: o Direito Civil. Fontes do Direito. Interpretação e integração da norma jurídica. Relação jurídica e direitos subjetivos. Conflito de Leis no tempo (Direito Intertemporal) e no espaço (Direito Internacional Privado). Sujeitos de Direito: personalidade jurídica. Pessoas naturais: estado e capacidade; incapacidade; emancipação; domicílio e residência; morte e ausência; registro civil de pessoas naturais. Direitos da personalidade. Pessoas Jurídicas: natureza; classificação; limites da personalidade jurídica e desconsideração desta; registro civil de pessoas jurídicas. Objeto de direitos: os bens e sua classificação; o patrimônio geral e patrimônios especiais. Fatos jurídicos, atos jurídicos, atos ilícitos e negócios jurídicos: caracterização. O negócio jurídico e seus elementos constitutivos, essenciais e acidentais (condição, termo e modo). Invalidade e ineficácia do negócio jurídico: erro, dolo, coação, simulação, etc. atos ilícitos e abuso de direito. Fatos justificados: estado de necessidade, legítima defesa, etc. extinção de direitos: prescrição, decadência, renúncia. Prova de atos e negócios jurídicos e registros públicos a eles relativos.
Direito Comercial I (Parte Geral e Direito Societário)	68	Anual	2º ano	Conceito. Histórico. Atos de Comércio. Comerciante: qualidade, prerrogativas e obrigações. Empresa e empresário. Registro do Comércio. Propriedade Industrial. Comerciante Individual. Sociedades mercantis. Microempresa.
Direito Constitucional II	102	Anual	2º ano	Poder Constituinte Derivado. Direito Constitucional Estadual. Municípios: Lei Orgânica. Direitos fundamentais: os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos sociais, os direitos à nacionalidade, os direitos políticos. As garantias processuais dos direitos fundamentais. Defesa do estado e das Instituições democráticas. Ordem econômica e financeira. Ordem social.
Direito Internacional Público e Privado	68	Anual	2º ano	Introdução e desenvolvimento histórico do Direito Internacional Público. Sujeitos de Direito Internacional Público. Organizações Internacionais. O homem e a humanidade. Direitos fundamentais. Normas de Direito Internacional Público. Costume. Tratados. Princípios Gerais do Direito. Atos unilaterais. Atos das Organizações Internacionais. Doutrina e jurisprudência. Conflitos de normas no Direito Internacional Público. Conflito de normas de Direito Internacional Público e de Direito Interno. Responsabilidade Internacional. Jurisdição do Estado: população e nacionalidade, Imunidade de Estado, Imunidade Diplomática, Imunidade Consular, Proteção diplomática, Condição do Estrangeiro. Domínio Público Internacional: domínio territorial e aéreo, rios internacionais, espaço exterior, domínio marítimo, Ártico e Antártida. Solução de conflitos: solução pacífica de conflitos, solução não pacífica de conflitos. Conceito de Direito Internacional Privado. História e principais doutrinas. Fontes. Codificações e tentativas de codificação. Condição jurídica do estrangeiro. Conflitos interespaciais. Aplicação, prova e interpretação do Direito Estrangeiro. Questões de Direito Civil Internacional. Questões de Direito Processual Civil Internacional.
Direito Penal I (Parte Geral)	136	Anual	2º ano	Introdução. A Norma Penal. Aplicação Da Lei Penal. Do Crime. Da Ação. Da Tipicidade. Da Tentativa. Da Injuricidade. Da Culpabilidade. Do Concurso De Pessoas. Das Penas: Espécies, Cominação, Aplicação, Suspensão Condicional, Livramento Condicional, Efeitos Da Condenação, Reabilitação. Das Medidas De Segurança. Da Ação Penal. Da Extinção Da Punibilidade.
Teoria da Argumentação	68	Anual	2º ano	Conceito de linguagem. Cultura, sistema de referência e produção de sentidos (interpretação). Conflito de sentidos e conflito social. A negociação dos sentidos (argumentação). Leitura e análise de textos; produção de argumentos. Técnicas argumentativas; escolhas lexicais, modalização e operadores argumentativos. Estratégias discursivas de argumentação. Produção e discussão de textos argumentativos. Prática da Oralidade.
Teoria do Processo	102	Anual	2º ano	Noções introdutórias e históricas. Institutos Fundamentais do Direito Processual: Jurisdição, Ação e Processo. Processo e Constituição. Aplicação do Direito Processual.
Direito Civil II (Obrigações e Contratos)	136	Anual	3º ano	Conceito de Obrigação: sujeito, objeto, conteúdo, finalidade, etc. Obrigações Civis e Naturais. Confronto com o Direito das Coisas, Comercial e do Trabalho. Divisão fundamental das obrigações: obrigações negociais, responsabilidade civil em sentido estrito e enriquecimento sem causa. Responsabilidade Civil: subjetiva e objetiva, pressupostos. Dano Moral. Obrigações negociais: contratos e negócios unilaterais; autonomia contratual; boa-fé e justiça contratual, possibilidade, determinação e licitude, aparência jurídica, responsabilidade negocial e seu confronto com a responsabilidade civil. Obrigações unilaterais ou por declaração unilateral: modalidades e características. Classificação das obrigações. Transmissão das obrigações. Adimplemento e inadimplemento das obrigações. Vícios redibitórios. Evicção. Extinção das obrigações. Mora. Cláusulas de Garantia. Teoria geral dos contratos. Compra e venda. Permuta. Promessa de compra e venda. Doação. Locação. Prestação de serviços. Empreitada. Comodato e mútuo. Depósito. Mandato e gestão de negócios. Sociedades. Contratos agrários. Constituição de renda. Jogo e apostas. Fiança. Contratos inominados. Declarações unilaterais de vontade; títulos ao portador e promessa de recompensa.
Direito Comercial II (Títulos de Crédito, Falência, Concordatas e Contratos) e Direito Comercial Internacional	102	Anual	3º ano	Títulos de Crédito: conceito e teoria. Classificação. Contratos mercantis. Contratos Bancários. Contratos de navegação marítima e aérea. Arbitragem comercial. Falência. Caracterização. Declaração e efeitos jurídicos. Administração. Concordatas. Crimes falimentares. Características do Comércio Exterior Brasileiro. Contratos de Comércio Internacional. A fase pré-contratual. Cláusulas nos contratos internacionais. Formas jurídicas da empresa no Mercosul. Empresas binacionais. Estrutura e dinâmica da empresa no Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai. Internacionalização das relações do trabalho. O direito da propriedade industrial no Mercosul.
Direito Penal II (Parte Especial)	136	Anual	3º ano	Dos crimes contra a pessoa. Dos crimes contra o patrimônio. Dos crimes contra a propriedade imaterial. Dos crimes contra a organização do trabalho. Dos crimes contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos. Dos crimes contra os costumes. Dos crimes contra a família. Dos crimes contra a incolumidade pública. Dos crimes contra a fé pública. Dos crimes contra a administração pública. Contravenções penais. Direito penal econômico. Direito penal ambiental.
Direito Processual Civil I	136	Anual	3º ano	1. Fase de postulação. 2. Petição inicial e pedidos. 3. Decisões sobre a petição inicial. 4. Audiência de conciliação ou mediação. 5. Resposta do réu. 6. Revelia 7. Julgamento conforme o estado do processo. 8. Julgamento parcial de mérito. 9. Saneamento e organização do processo. 10. Teoria geral das provas. 11. Provas em espécie. 12. Audiência de instrução. 13 Sentença. 14. Coisa julgada. 15. Processo nos tribunais. 16. Recursos.
Direito Processual Penal I	102	Anual	3º ano	Conceito. Denominação. Finalidade. Princípios. Jurisdição e competência. Interpretação e aplicação de Normas. Normas no espaço e no tempo. Polícia judiciária e inquérito policial. Ação Penal. Ação Penal Pública, condicionada, privada e subsidiária. Questões e processos incidentes. Prova. Citação. Prisão e liberdade.
Direito do Trabalho e Seguridade Social	102	Anual	3º ano	Histórico. Conceito. Divisão e fontes. Direito individual do trabalho. Empregado e empregador. Contrato de trabalho. Estabilidade. Fundo de garantia por tempo de serviço. Salário e remuneração. Duração do trabalho. Regulamentações especiais do trabalho. Direito coletivo do trabalho. Origens históricas dos sindicatos. Direito internacional do trabalho e OIT - Organização Internacional do Trabalho. Conflitos coletivos de trabalho e suas formas de solução. A problemática da Justiça do Trabalho. Direito de greve e lock-out. O Mercosul e o Direito Coletivo do Trabalho. Perspectivas do Direito do Trabalho. Histórico da Previdência Social. Previdência Social no Brasil. Beneficiários. Custeio. Prestações. Noções de acidentes de trabalho.
Direito Administrativo	136	Anual	4º ano	Atividades e funções do Estado. Direito administrativo: conceito e fontes. Sujeitos do Direito Administrativo. Pessoas administrativas. Administração Pública. Teoria Geral do serviço Público. Poderes Administrativos do Estado. Agentes administrativos. Responsabilidade do Estado. Dos Atos Administrativos: conceito, características, classificação, requisitos, invalidade, atos nulos e anuláveis. Da licitação. Dos contratos administrativos: conceito, espécies, controle e fiscalização. Do controle da administração pública. Privilégios da administração pública. Limitações da propriedade privada. Desapropriação. Domínio público. Bens públicos. Recursos naturais.
Direito Civil III (Coisas)	136	Anual	4º ano	Direitos reais. Posse. Propriedade. Condomínio. O problema da terra no Brasil: reforma agrária e urbana. Direitos reais sobre coisas alheias: de gozo, de aquisição e de garantia. Registro de imóveis. Propriedade literária, científica e artística.
Direito Penal III	102	Anual	4º ano	Leis penais extravagantes.
Direito Processual Civil II	136	Anual	4º ano	01. Processo de Execução de título extrajudicial. 02. Liquidação de sentença. 03. Embargos à execução. 04. Cumprimento de sentença. 05. Impugnação ao cumprimento se sentença. 06. Execuções fora do Código de Processo Civil. 07. Exceção de pré-executividade. 08. Tutela provisória. 09. Processo coletivo.
Direito Processual Penal II	102	Anual	4º ano	Atos Processuais. Sentença. Procedimentos penais do CPP e legislação extravagante. Nulidades processuais. Recursos. Relações Jurisdicionais com autoridades estrangeiras. Execução penal.
Direito Processual do Trabalho	68	Anual	4º ano	Conceito. Histórico. Características. Princípios. Justiça do trabalho: organização e competência. O processo trabalhista: dissídio individual, dissídio coletivo, recursos, execução, perspectivas do Direito Processual do Trabalho.
Estágio de Prática Jurídica I	102	Anual	4º ano	Trabalhos simulados e reais orientados de prática jurídica civil, penal, trabalhista, tributária, forense e não forense. Noções sobre exercício profissional dos diversos operadores jurídicos, na área específica.
Filosofia do Direito	68	Anual	4º ano	Teorias Jusnaturalistas; Teorias positivistas do Direito; Teorias culturalistas do Direito; Teorias não positivistas do Direito; Teorias Críticas do Direito; Crítica Hermenêutica do Direito.
Criminologia	68	Anual	5º ano	Objeto, método e função da criminologia. Histórico do pensamento criminológico. O criminoso sob o ponto de vista físico, psicológico e social, os seus tipos e teorias. O crime sob o ponto de vista de suas formas, fatores e tipos. A criminalidade sob o ponto de vista de suas formas, fatores, tipos e teorias. A construção de uma criminologia Latino-americana. Pesquisa criminológica aplicada.
Deontologia Jurídica	68	Anual	5º ano	Ética geral. Ética e Direito. Ética Profissional no âmbito das diversas profissões jurídicas.
Direito Agrário e Ambiental	68	Anual	5º ano	Ecologia e meio ambiente. A crise ambiental. O movimento ecológico. Ecodesenvolvimento e desenvolvimento sustentável. Direito Ambiental: conceito, fontes, princípios, campos de avaliação. O Direito e os recursos ambientas. Direito Ambiental Brasileiro. Direito Ambiental Conferências internacionais sobre meio ambiente e ecologia. Programa das nações Unidas para o meio ambiente. Princípios legais supranacionais para proteção ambiental e desenvolvimento sustentável. Direito Agrário: noções introdutórias e conceitos básicos. Reforma agrária. Princípios constitucionais. Legislação nacional específica. Tributação da terra e sobre a atividade rural. Assistência financeira e creditícia.
Direito Civil IV (Família e Sucessões)	136	Anual	5º ano	Família: conceito jurídico e sociológico. A família na Constituição de 1988. União estável. Casamento: processo de habilitação, impedimentos e sua oposição. Efeitos jurídicos do casamento. Dissolução da sociedade conjugal e divórcio. Filiação. Reconhecimento dos filhos. Tutela. Curatela. Ausência. Parentesco. Alimentos. Adoção. Princípios Gerais do Direito Sucessório. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Inventário e partilha.
Direito Financeiro e Tributário	136	Anual	5º ano	Introdução ao Direito Financeiro. Ciência das Finanças e Direito Financeiro. Normas gerais e princípios constitucionais do Direito Financeiro. Receita e despesa pública. Orçamento. Crédito Público. Introdução ao Direito Tributário. Sistema constitucional tributário. Competência tributária. Princípios constitucionais tributários. Normas gerais de Direito tributário. Processo administrativo tributário. Processo judicial tributário. Tributos federais, estaduais e municipais.
Direito Processual Administrativo	102	Anual	5º ano	Conceito. Histórico. Possibilidades. Justiça e processualidade administrativa. Teoria Geral do Processo Administrativo. Espécies de processos administrativos.
Estágio de Prática Jurídica II	270	Anual	5º ano	Trabalhos simulados e reais orientados de prática jurídica penal, civil, trabalhista, tributário, forense e não forense. Noções sobre exercício profissional dos diversos operadores jurídicos, na área específica.
Trabalho de Conclusão de Curso	68	Anual	5º ano	Elaboração, execução e apresentação de Monografia.

Docentes (vinculados às Turmas do Período Letivo vigente no Academus)

Nome	Titulação	Telefone Institucional	Email	Lattes
Adriana do Val Alves Taveira	Doutorado	55 45 32847878	Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.	lattes.cnpq.br/4657880674303955
Ataides Kist	Doutorado	55 45 32847890	Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.	lattes.cnpq.br/7948667146232445
Carla Liliane Waldow Esquivel	Doutorado	55 45 32847890	Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.	lattes.cnpq.br/2082448436950274
Celito de Bona	Doutorado	55 45 32847890	Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.	lattes.cnpq.br/1757284954718473
Diogo Lopes Cavalcante	Doutorado		Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Elaine Cristina Francisco Volpato	Doutorado	55 45 32847890	Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.	lattes.cnpq.br/1634648588795499
Elio Jacob Hennrich Junior	Doutorado		Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Fabiane Grando	Doutorado	55 45 32847890	Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.	lattes.cnpq.br/7138104223540723
Gabriel Julio Alves Carvalho	Mestrado		Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Gilson Hugo Rodrigo Silva	Mestrado		Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.	lattes.cnpq.br/7565931631481450
Glauci Aline Hoffmann	Mestrado		Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Leandro Petry Pedro	Mestrado	55 45 32847890	Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.	lattes.cnpq.br/4774509886588726
Marcelo Wordell Gubert	Doutorado		Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.	lattes.cnpq.br/6140332452045032
Ricardo Canan	Doutorado	55 45 32847890	Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.	lattes.cnpq.br/2935823501063074
Roseli Silma Scheffel	Doutorado	55 45 32847890	Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.	lattes.cnpq.br/7682296926551833
Samoel Nicolau Hanel	Doutorado	55 45 32847878	Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.	lattes.cnpq.br/0278487827103920
Silvia Mattei	Doutorado	55 45 32847890	Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.	lattes.cnpq.br/9573869695709704
Susã Sequinel de Queiróz	Doutorado	55 45 32847881	Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.	lattes.cnpq.br/3389156930698727

Regulamentos

Titulo	Data	Arquivo
Regulamento de Estágio	24/08/2006	Resolução 146/2006-CEPE
Regulamento de TCC	24/08/2006	Resolução 145/2006-CEPE

Projetos de Ensino

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