Atuação Jurídica e Pedagógica
Todas as atividades desenvolvidas pelo Núcleo de Estudos e Defesa da Infância e Juventude (NEDDIJ) de Marechal Cândido Rondon, por meio da sua equipe multidisciplinar, fundamentam-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990).
Atuação Jurídica do NEDDIJ:
No âmbito jurídico, o Núcleo atua, especialemnte, para assegurar os direitos das crianças e adolescentes, sobretudo aqueles que estejam em alguma situação de risco ou vulnerabilidade, na defesa de seus Direitos.
Amparados pela legislação brasileira, especialmente o ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, atua em processos que versem sobre Guarda, Pensão Alimentícia e Visitas de filhos menores, bem como, em ações de Adoção, execuções de cobranças de pensões atrasadas, e, ainda, na defesa de adolescentes em conflito com a lei, diante de processos de apuração de ato infracional.
Atuação Pedagógica do NEDDIJ:
A Área Pedagógica atua, principalmente, nas escolas estaduais e municipais, levando o conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolesntece, o ECA. Na Sede atende as crianças que acompanham os pais ou responsávei no atendimento Jurídico.
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