Legislação

• Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei N.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996)

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm

• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei N.º 8.069, de 13 de julho de 1990)

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

• Marco da Primeira Infância (Lei N.º 13.257, de 8 de março de 2016)

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13257.htm

• Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência (Lei N.º 13.431, de 4 de abril de 2017)

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13431.htm

• Lei “Menino Bernardo” (Lei N.º 13.010, de 26 de junho de 2014)

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13010.htm  

• Lei “Henry Borel” (Lei N.º 14.344, de 24 de maio de 2022)

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14344.htm

• Lei Bullying e Cyberbullying (Lei N.º 14.811, de 12 de janeiro de 2024)

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14811.htm  

• Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE (Lei N.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012)

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12594.htm