Corregedoria

 

 

A Corregedoria da Unioeste é vinculada a Coordenadoria de Corregedoria da Controladoria Geral do Estado do Paraná (CGE), que é um órgão de controle de instituições públicas e tem por atribuição orientar, fiscalizar e regular atendimento dos princípios constitucionais e o ordenamento jurídico relativo à apuração de irregularidades cometidas por agentes públicos, quando no exercício das funções públicas, em especial nos aspectos de ordem disciplinar. Investiga reclamações e denúncias sobre irregularidade por ato de omissão praticado pelos Agentes Públicos na Administração Pública, emitindo recomendações aos Órgãos e Entidades, para evitar abusos ou a ocorrência de irregularidades no âmbito de sua competência.

Com o advento da lei estadual 20.656 de 03 de agosto de 2021, o processo disciplinar é modernizado, com a previsão de atos processuais por meios eletrônicos e as novas determinações que implicam em instauração de processos administrativos disciplinares: sindicância, processo administrativo disciplinar (PAD) e, agora, termo de ajuste de conduta (TAC) e tomada de contas especial (TOC).entraram em vigor em 30 de janeiro de 2022, com a revogação dos artigos correspondentes ao tema, no Estatuto do Servidor (Lei 6.174/1970).

Esta legislação aplica-se a  todos os servidores estaduais, pois atualiza o estatuto da categoria, ao estabelecer normas e procedimentos sobre processos administrativos que não tenham lei específica.

Ofício Circular nº 15-2021 - sobre a Vigência da Lei Estadual nº 20.656-2021

Cartilha Lapidar: O novo Processo Administrativo Correcional 

 

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