Legislação
| Legislação Estadual - Acesso a acervo de Legislação do Estado do Paraná |
| INPI - Página do INPI para acesso a Legislação sobre Registro de Software e Propriedade Intelectual, disponibilizado pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI. |
| Decreto nº 8.174/2024 - Promove alterações no Decreto nº 5.512, de 16 de abril de 2024, que dispõe sobre o relacionamento da administração pública estadual com o usuário de serviços públicos e sobre a Carta de Serviços ao Usuário de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, no âmbito do Estado do Paraná. |
| Decreto nº 5.512/2024 - Dispõe sobre o relacionamento da administração pública estadual com o usuário de serviços públicos e sobre a Carta de Serviços ao Usuário de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.129, de 9 de março de 2021, instituindo no âmbito da Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, o Governo Digital Estadual. |
| Decreto n° 10.086 - 17/01/2022 - Regulamenta, no âmbito da Administração Pública estadual, direta, autárquica e fundacional do Estado do Paraná, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, a aquisição e incorporação de bens ao patrimônio público estadual, os procedimentos para intervenção estatal na propriedade privada e dá outras providências. |
| Decreto n° 6.063 - 31/01/2017 - Dispõe sobre a organização e funcionamento do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná - CETIC-PR e dá outras providencias. |
| Decreto nº 4.189 - 25/05/2016 - Define competências e procedimentos para a realização de despesas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná e dá outras providências. |
| Decreto n° 3.071 - 19/10/2011 - Estabelece diretrizes para o licenciamento de programas de computador de titularidade de entidades da Administração Estadual, e dá outras providências. |
| Lei n° 15.608 - 16/08/2007 - Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná. |
| Lei n° 15.117 - 12/05/2006 - Dispõe que os instrumentos de formalização, renovação ou aditamento de convênios, instrumentos congêneres ou de consórcios públicos, na forma que especifica, sejam contratadas mediante processo de licitação pública. |
| Resolução n° 21 - 21/07/2004 - Estabelece que as solicitações de autorização governamental para a abertura de procedimentos licitatórios devem ser acompanhadas de pelo menos quatro orçamentos prévios, utilizados como base para a definição de preço máximo. |
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