Dúvidas Frequentes e Transparência

Sim, desde que a evidência utilize preferencialmente as páginas de Dados Abertos / Downloads / Web Services (https://www.dados.pr.gov.br/) do Portal da Transparência do Estado (dados da Instituição alimentados por outras plataformas), nelas constam tanto o acesso aos dados em formato estruturado quanto as regras de utilização. Esse enquadramento é compatível com a Lei federal citada (nº 14.129/2021), que trata de dados abertos e formatos legíveis por máquina.

Sim, porque a Lei Federal, para os demais entes federados, depende de adoção por ato normativo próprio, e isso foi regulamentado no Paraná pelo Decreto Estadual nº 5.512/2024 (https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=323967&codItemAto=2052167#2238720) com redação do Decreto nº 8.174/2024 (https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=346499&indice=1&totalRegistros=24&dt=10.11.2024.13.59.16.878).

A normativa é divulgada na página: https://www.unioeste.br/portal/nti/legislacao