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NEADUNI-UNIOESTE PARTICIPA DO PROGRAMA NACIONAL PENA JUSTA CONSTITUÍDO PELO (CNJ) E PELO (MJSP), POR DETERMINAÇÃO DO (STF)
O Programa/Plano Nacional Pena Justa é uma iniciativa coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), instituída em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 347, com o objetivo de enfrentar o estado de coisas inconstitucional reconhecido no sistema prisional brasileiro e promover ações voltadas à dignidade humana, educação, trabalho, reintegração social e fortalecimento das políticas penais. A oferta dos cursos superiores pelo NEaDUNI/UNIOESTE integra os esforços nacionais preconizados pelo Plano Pena Justa, contribuindo para a ampliação do acesso à educação superior como instrumento de ressocialização, qualificação profissional e construção de novos projetos de vida para as pessoas privadas de liberdade.
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