Legislação

Nacionais
Lei de Inovação Nº 10.973/2016
Decreto da Lei de Inovação Nº 5.563
Lei da Propriedade Industrial Nº 9.279
Lei de Direitos Autorais
Lei do Software
Lei de Cultivares
Lei do Bem - Capítulo III (incentivos fiscais à inovação tecnológica em empresas)

Estaduais
Lei N° 17.314  e  Decreto N° 7.359 que regulamentava a Lei N° 17.314 (Ambos revogados).
  • Lei de Inovação Nº 20.541/2021 de 20 de abril de 2021 - Dispõe sobre política pública de incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico, ao fomento de novos negócios, e a integração entre o setor público e o setor privado em ambiente produtivo no Estado do Paraná.
  • Lei das Fundações Nº 20.537/2021 de 20 de abril de 2021 - Esta Lei normatiza as relações entre as Instituições Estaduais de Ensino Superior do Paraná (IEES), os Hospitais Universitários (HUs) e os Institutos de Ciência e Tecnologia públicos (ICTs) com as Fundações de Apoio, constituídas na forma da Lei.
  • Lei N° 11.500 - Prestação de serviços ou produção de bens a terceiros pela IES
 
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