Nacionais
Lei de Inovação Nº 10.973
Decreto da Lei de Inovação Nº 5.563
Lei da Propriedade Industrial Nº 9.279
Lei de Direitos Autorais
Lei do Software
Lei de Cultivares
Lei do Bem - Capítulo III (incentivos fiscais à inovação tecnológica em empresas)

Estaduais
Lei N° 17.314 - Incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica em ambiente produtivo no Estado do Paraná
Decreto N° 7.359 regulamenta a Lei N° 17.314
Lei N° 11.500 - Prestação de serviços ou produção de bens a terceiros pela IES

Unioeste

Portaria Nº 2349/2019 GRE -  Coordenador Geral do NIT - Designa o Servidor Ms. Selmo José Bonatto
Resolução Nº 192/1996 – CADE – Aprova o Regulamento de Prestação de Serviços
Resolução Nº 003/2007 – COU – Aprova o Regulamento Geral do NIT
Resolução Nº 127/2007 – COU – Aprova a criação da Central de Empresas Juniores da Unioeste – CEJU
Resolução Nº 128/2007 – COU – Aprova o Regulamento da Central de Empresas Juniores da Unioeste – CEJU
Resolução Nº 129/2007 – COU – Aprova o Regulamento da Propriedade Intelectual da Unioeste