ROTEIRO DO CURSO:


O trabalho será dividido em 4 blocos, cada bloco correspondendo um período de tempo. 

1 Antes 
do final da década de 1950, período marcado por iniciativas 
particulares e governamentais isoladas. 

2 Após 
o início da década de 1960 até 1988, enfatizando o 
aparecimento do CENESP (1973) e o final de 1970, com o surgimento do 
movimento das pessoas com deficiência. 

3 Após 1988, 
analisando os dispositivos constitucionais e as leis 
infraconstitucionais. 

4 Polemizando 
a inclusão três 
"tendências": conservadora, radical e 
responsável. 


Falando dos índios:


São muito raros os casos de crianças com deficiências que eles 
não sacrificam, comenta doutor Coelho. A sentença de morte 
tem uma explicação cultural. Na visão dos índios, ninguém pode 
depender de uma outra pessoa para viver. 

"Crianças percebidas como deficientes logo ao nascer, filhos de 
mãe solteira e gêmeos são sacrificados. Existe a crença de que 
os gêmeos são algo proibido. Então, são crianças enterradas 
imediatamente ao nascer, explica o médico. Na crença dos 
índios, um dos gêmeos é o bem e o outro, o mal. Como não é 
possível distinguir, eles sacrificam os dois. 


A História de Brites Fernandes de Camaragibe


Brites (ou Beatriz) Fernandes figura infame da história do primeiro 
século da Colônia é autêntica. 

Brites solteira, aleijada e mentecapta, nunca pôde ter a sua própria 
casa, vivendo, depois da morte de sua mãe, um pouco na casa de cada 
um de seus irmãos. 

Esses dois fragmentos mostram que a exclusão já está na raiz do 
Brasil, tanto com os povos nativos como com os Portugueses que aqui 
chegaram. Então, quando discutimos a situação das pessoas com deficiência, é preciso considerar que dentro do Brasil existem diversos 
brasis, desde as comunidades primitivas até um capitalismo avançado. 


“O atendimento escolar começou com este deficiente físico, em 
instituição especializada (MECCENESP, 
19745), 
particular, em São 
Paulo, junto à irmandade da Santa Casa de Misericórdia, em 1600, 
portanto ainda no BrasilColônia"
 (JANUZZI, p. 21 grifos 
da autora). 

Porém, “é muito pouco provável que uma tal ‘instituição escolar especializada’ tenha existido. Por várias razões. A não ser os jesuítas 
preocupados com os indígenas, um ou outro cristãonovo 
mestre de 
primeiras letras do seu povo, não havia nesta época nenhuma 
preocupação das organizações da caridade com a escolarização”
 (LOBO, 1997, p. 389390 
grifos 
da autora). 


Dois outros estabelecimentos especializados foram fundados no Brasil, 
na mesma década do Hospício de Pedro Segundo. Tratase do 
Imperial 
Instituto dos Meninos Cegos em 1854, e do Instituto de SurdosMudos, 
em 1856. 

Podese 
dizer que esses dois institutos inauguraram na prática, em 
nosso país, as separações institucionais especializadas do que hoje 
denominamos deficiências. Aliás, estas primeiras separações têm uma 
história que lhes antecede e que provém do século XVIII, na Europa. 

Embora muitas vezes misturados aos mendigos (principalmente no 
caso dos cegos), surdos e cegos não foram assimilados aos outros 
doentes ou aos alienados. Talvez, por isso, não lhes tenha ocorrido o 
mesmo processo de medicalização ou 
melhor, na origem das 
especializações encontrase 
a marca de uma pedagogia. 


Os institutos não surgiram por causa de uma real 
necessidade de educação escolar para cegos e surdos. 

Numa realidade em que ainda vigorava o escravismo e 
uma economia agrária, não existia a necessidade de 
educação nem para as pessoas sem deficiência, quanto mais para cegos e surdos. 


O Eugenismo: 

O poder médico no Brasil tomou como objeto privilegiado o meio urbano higienizar 
espaços públicos, 
modernizar almas privadas. 

Indivíduos cegos e surdos não foram, portanto, 
problematizados enquanto parte especial desse objeto. 
Engrossariam, indiferenciados, a categoria dos 
indigentes, dos mendicantes ou dos incuráveis nos 
asilos. 

A europeização pelas luzes da civilização moderna, no caso das separações de surdos e cegos será, assim,
 levada adiante por vozes isoladas, não exclusivamente 
médicas. 


A lei alemã de 1933 assinada por Hitler (na época Chanceler do 
Reich), previa a esterilização dos portadores de doenças 
hereditárias e enumerava: debilidade mental congênita, 
esquizofrenia, loucura circular (maníacodepressiva), 
epilepsia 
hereditária, coréia hereditária, cegueira hereditária, surdez 
hereditária, grave deformidade corporal hereditária. 

Mas este seria apenas o começo de um processo que culminará 
mais tarde, a partir de 1939, no extermínio em massa dos 
defeituosos físicos e mentais, conforme memorando secreto de 
Adolf Hitler autorizando os médicos a matarem os internos nos 
hospitais psiquiátricos alemães (....) 


Calculase 
que até a derrota alemã em 1945, duzentas 
mil pessoas entre adultos e crianças deficientes, 
tenham sido assassinadas. 

O objetivo da mensagem martelada pelos nazistas era 
estigmatizar deficientes e doentes mentais como um 
peso morto para a sociedade 


No começo do século XIX, Johann Wilhelm Klein, que 
fundou uma escola para crianças cegas em Viena, dizia 
que futuramente os cegos seriam educados com as 
crianças normais (CRUICKSHANK e JOHNSON, 1975, p. 
55). 

Num discurso que pronunciou ao ser inaugurado o internato de Batávia, no Estado de Nova Iorque, Samuel 
Gridley Howe previu o declínio dos internatos e a 
crescente aceitação de alunos cegos nas escolas 
regulares (CRUICKSHANK e JOHNSON, 1975, p. 57). 


Esses discursos pronunciados tanto na Europa 
como nos Estados Unidos da América do Norte, já 
indicavam uma tendência que nos EUA 
começariam a transformarse 
em realidade no 
final do século XIX e início do século XX, 
enquanto que no Brasil, por outro lado, isto viria 
acontecer somente a partir do início da década de 
50 do século XX, no Estado de São Paulo, com as 
primeiras iniciativas de alunos cegos das classes 
trabalhadoras freqüentarem as escolas regulares 
do ensino comum. 


Um marco referencial importante que merece uma 
atenção especial no atendimento das pessoas com deficiência, no Brasil, é a chegada do modelo Norte 
Americano das APAES em 1954. Se por um lado, 
trouxe aspectos positivos, por outro, causou "estragos" com o seu modelo totalizante, uma 
espécie de guardachuvas 
que abrigava tudo em 
baixo. 


A distância entre o dizer e o fazer vai cada vez mais sendo insuportável no Brasil, pois o povo está se 
conscientizando de que, se não se mobilizar, jamais poderá 
avançar no processo de conquistas políticas e sociais, de 
vez que nenhum Príncipe deseja perder suas regalias. A 
vitória do povo só será obtida por meio da luta. Neste 
sentido, é válido afirmar que ‘a luta faz a lei’(SARAIVA, 
1993, p. 141 grifos do autor). 



O Estado social não se legitima simplesmente pela produção do 
direito, mas antes de tudo pela realização de políticas, isto é, 
programas de ação (GRAU, 1988, p.22). 

Quando se toca em política econômica, política social, política 
educacional, política habitacional, política de saúde, política 
previdenciária, e em outras análogas, estáse 
mencionando uma 
estratégia de governo que normalmente se compõe de planos, de 
projetos, de programas e de documentos variados. Neles se acham 
as diretrizes relativas a cada área. Se ‘o Estado é uma organização 
especial da força’, de sua parte o governo constrói a ordem de 
cada dia, assegurando e legalizando a dominação (VIEIRA, 1993, p. 
20 grifos 
do autor). 


LDBN n.º 4.024, de 20 de dezembro de 1961 

Título X 

Da educação de Excepcionais 

Art. 88. A educação de excepcionais, deve, no que fôr possível, 
enquadrarse 
no sistema geral de educação, a fim de integrálos 
na comunidade. 

Art. 89. Tôda iniciativa privada considerada eficiente pelos 
conselhos estaduais de educação, e relativa à educação de 
excepcionais, receberá dos poderes públicos tratamento 
especial mediante bôlsas de estudo, empréstimos e 
subvenções. 


Pronunciamento do Sr. Flávio Suplici de Lacerda, Ministro da Educação e 
Cultura, em 1964: 

Eu trago a este congresso a notícia de que já está em mãos do Sr. Presidente da 
República o projeto de reforma administrativa do Ministério da Educação, lá figura a 
criação do departamento nacional de excepcionais. Nós vamos transformar tudo isto. 
O Departamento Nacional de Excepcionais vai acabar, de início, com dois horrores 
que existiam no Brasil, e que já estão se transformando, podemos dizer que já estão 
transformados, é o Instituto de Surdos e Mudos, e o Instituto Benjamin Constant, que 
vão passar a ser não depósitos, mas vão ser departamentos de pesquisas e centros de formação de professores, para que se leve a cabo esta obra que estava faltando 
no Brasil de dar ao excepcional a assistência que lhe estava sendo negada pela 
nossa ignorância e pela nossa inoperância. O Departamento Nacional de 
Excepcionais vai constituir no Brasil, o órgão de assistência às comunidades, porque 
de fato a educação de excepcionais, como a educação em qualquer grau, depende 
exclusivamente da comunidade, porque é na comunidade que nós temos a 
aproximação mais íntima com a família e a educação é antes de tudo uma obra de 
amor (BRASIL, 1966, p. 197). 


Podemos colocar a década de 1970 como um marco divisor da 
EE, porque até então ela esteve mais sujeita à sensibilidade 
das associações principalmente filantrópicas. Agora, em 1973, 
no governo Médici, criavase 
um órgão diretamente 
subordinado ao MEC para cuidar de política da educação 
especial em termos nacionais, o CENESP (Decreto 72.425/73). 
Antes, em âmbito nacional, esta área, tal como a educação 
popular, como foi dito, estava dependente de campanhas, 
ligadas principalmente ao voluntariado, e de verbas 
esporádicas (...) (JANNUZZI, 1997, p. 196197). 



A mobilização das pessoas deficientes no sentido de uma 
luta reivindicatória é fato bastante recente na história do 
nosso país. Os grupos com esta característica começaram 
a surgir em fins de 1979 e início de 1980, período que 
coincidiu com o início da ‘abertura’ política que permitia o 
debate de vários temas e a organização de diversos 
setores da comunidade. Antes deste período, a questão 
das pessoas deficientes era ligada à religião ou à medicina 
e seus portavozes 
eram os religiosos e os profissionais de 
reabilitação (NALLIN apud SASSAKI, 2003, p. 04 – grifos 
do autor). 


Cabe ao Estado assegurar a todos os cidadãos a igualdade de 
oportunidades. 

A igualdade não dizia respeito ao direito de propriedade privada, a 
não ser aquela apregoada por Locke (1991, p. 228) "(...) cada homem 
tem uma propriedade em sua própria pessoa; a esta ninguém tem qualquer direito senão ele mesmo". 

As pessoas deficientes têm os mesmos direitos civis e políticos que 
outros seres humanos (ONU). 

Propalada desde a época da Primeira Guerra Mundial, a democracia


liberal organizase 
com base na igualdade de oportunidades 
conforme a capacidade de cada indivíduo, não tencionando a 
igualdade real na sociedade. Esta democracia se assenta no 
equilíbrio de forças entre governantes e governados no plano político 
e não no plano econômico (VIEIRA, 1992, p. 96). 


Constituição Federal, art. 208, III, in verbis: "atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
 preferencialmente na rede regular de ensino". 

A redação constitucional do direito à educação do aluno deficiente no ensino regular, direito registrado no art. 208, 
expressa a luta do movimento social no país, que era a luta 
pelo direito de cidadania para todos. Ainda que forças 
conservadoras no Congresso tenham lutado contra o direito público de uma educação especial inclusiva no ensino regular, esse direito foi grafado como vitória das forças 
progressistas (CAIADO, 2003, p. 0910). 



ROTEIRO:


1 Antes 
do final da década de 1950, período marcado por iniciativas particulares e governamentais isoladas. 

2 Após 
o início da década de 1960 até 1988, enfatizando o 
aparecimento do CENESP (1973) e o final de 1970, com o surgimento do movimento das pessoas com deficiência. 

3 Após 
1988, analisando os dispositivos constitucionais e as leis 
infraconstitucionais. 

4 Polemizando 
a inclusão três 
"tendências": conservadora, 
radical e responsável. 


PARTE 3


PANORAMA CONSTITUCIONAL 

Constituições: 1824; 1891; 1934; 1937; 1946; 1967 e 1988. 

Princípio isonômico presente em todas as Constituições 
Constituição de 1824 Inspirada 
na Constituição francesa, de cunho liberal.


Art. 179, XXXII: "instrução primária e gratuita para todos os cidadãos". 

“Art. 8. Suspendese 
o exercício dos Direitos Políticos: I. Por incapacidade physica, ou 
moral”. 

Constituição de 1891 As 
pressões das oligarquias e dos latifúndios através de seus comandantes, os conhecidos coronéis, exerceram grande influência no texto da 
constituição. 

O catolicismo não é mais a religião oficial. 

O Brasil passou a ser uma República, porém o poder continuou nas mesmas mãos. 


A Constituição de 1891 estipula o ensino leigo nas escolas 
públicas, em oposição ao ensino religioso. 

Os direitos de cidadão brasileiro suspendemse 
por 
incapacidade física ou moral; 

O Decretolei 
n.º 1.216/1904 determinava 
que não seriam 
matriculados os imbecis e os que por defeito orgânico fossem 
incapazes de receber instrução 


Constituição de 1934 – (caráter social) Art. 113, I – Regra isonômica.
Compete à União traçar as diretrizes da educação nacional;
Compete concorrentemente à União e aos Estados: difundir a instrução


pública em todos os seus graus;


A educação é direito de todos e deve ser ministrada, pela família e pelos 
Poderes Públicos (...). 

ensino 
primário integral gratuito e de freqüência obrigatória extensivo 
aos adultos; tendência à gratuidade do ensino educativo ulterior ao 
primário, a fim de o tornar mais acessível; limitação da matrícula à 
capacidade didática do estabelecimento e seleção por meio de provas 
de inteligência e aproveitamento, ou por processos objetivos 
apropriados à finalidade do curso; 


Art. 138 – (embrião do direito à integração social da pessoa com deficiência segundo
alguns estudiosos).


Art. 138 Incumbe 
à União, aos Estados e aos Municípios, nos termos das leis
respectivas:
a) assegurar amparo aos desvalidos, criando serviços especializados e animando os 
serviços sociais, cuja orientação procurarão coordenar;


b) estimular a educação eugênica; 
(...) 

e) proteger a juventude contra toda exploração, bem como contra o abandono physico,
 moral e intelectual; 

f) adotar medidas legislativas e administrativas tendentes a restringir a moralidade e morbidade infantis; e de hygiene social, que impeçam à propagação das doenças 
transmissíveis; 

g) cuidar da higiene mental e incentivar a lucta contra os venenos sociais. 


Nos "julgamentos" médicos o que aparece é a preocupação 
explícita com os que no início do século XX são chamados de 
anormais, não tanto por querer incluílos 
em estabelecimentos 
especializados praticamente inexistentes, mas pelo que passaram 
a significar socialmente. Não foi a Inquisição moderna quem os 
identificou e os puniu, nem foram considerados endemoninhados 
por sua anomalia, e o caso de Brites Fernandes é significativo a 
esse respeito. Identificados como portadores de perigo social, os 
eugenistas do século XX, estes sim, irão propor a sua extinção 
pelo controle dos casamentos e/ou pela esterilização dos 
degenerados (LOBO, p.92) 


Em vários países foram propostas políticas de "higiene ou profilaxia social", com o 
intuito de impedir a procriação de pessoas portadoras de doenças tidas como 
hereditárias e até mesmo de eliminar os portadores de problemas físicos ou mentais 
incapacitantes (Prof. José Roberto Goldim Textos 
Genética 
Página de Abertura Bioética 
Texto atualizado 
em 19/04/98). 

O 1º. Congresso Brasileiro de Eugenismo foi realizado no Rio de Janeiro, em 1929. Um dos temas abordado era "O Problema Eugênico da Migração". O 
Boletim de Eugenismo propunha a exclusão de todas as imigrações nãobrancas. 
Em março de 1931 foi criada a Comissão Central de Eugenismo. Os 
objetivos desta Comissão eram os seguintes: 

manter 
o interesse do estudo de questões eugenistas no país; 

difundir 
o ideal de regeneração física, psíquica e moral do homem; 

prestigiar 
e auxiliar as iniciativas científicas ou humanitárias de caráter 
eugenista que sejam dignas de consideração. 


Constituição de 1937 – outorgada pelo presidente Getúlio Vargas no mesmo dia 
em que implanta a ditadura do Estado Novo, é a quarta constituição do Brasil. É 
também conhecida pejorativamente como Constituição Polaca, por ter sido 
baseada na constituição autoritária da Polônia. 

restringise 
a proteger, apenas, a igualdade, no inciso 1 do artigo 122 e, em linhas 
gerais, reproduzir a idéia já garantida pela Constituição anterior. 

A orientação políticoeducacional para 
o mundo capitalista fica bem explicita em 
seu texto sugerindo a preparação de um maior contingente de mãodeobra para 
as novas atividades abertas pelo mercado. Neste sentido essa Constituição 
enfatiza o ensino prévocacional e profissional.
 

Tira do Estado o dever da educação. 

A educação integral da prole é o primeiro dever e o direito natural dos pais. O 
Estado não será estranho a esse dever, colaborando, de maneira principal ou 
subsidiária, para facilitar a sua execução ou suprir as deficiências e lacunas da educação particular. 


Mantém a gratuidade do ensino primário. 

Marca uma distinção entre o trabalho intelectual, para as classes 
mais favorecidas, e o trabalho manual, enfatizando o ensino profissional para as classes mais desfavorecidas. 

Sob a égide dessa Constituição é criado o SENAI, regulamentado o ensino industrial, etc. 

DecretoLei 
nº 5895 de 20/10/1943 Autoriza 
o aproveitamento de 
indivíduos de capacidade reduzida. 

Art. 1º Fica o Departamento Administrativo do Serviço Público 
autorizado a estudar e a expedir normas para o aproveitamento de 
indivíduos de capacidade reduzida nos cargos ou funções do 
Serviço Civil Federal. 


Constituição de 1946 

Com o fim do Estado Novo temos uma nova Constituição, de cunho 
liberal e democrático, que garantiu o direito à igualdade no parágrafo 
primeiro do art. 141. Há breve menção ao direito à previdência para 
trabalhador que se torna inválido (artigo 157, inciso XVI). 

A 
educação é direito de todos e será dada no lar e na escola. 

O 
ensino dos diferentes ramos será ministrado pelos Poderes 
Públicos e é livre à iniciativa particular; 

o 
ensino primário é obrigatório; 

o 
ensino primário oficial é gratuito para todos; 


A legislação ordinária federal já começava a tratar do 
assunto, como por exemplo: 

Em 1954, “Getúlio Vargas determina providências para que 
se conceda o direito de voto ao indivíduo cego como parte 
importante à sua recuperação social” 

1958 – DecretoLei 
n.º 44.236 – instituiu a Campanha
Nacional de Educação e Reabilitação dos deficientes visuais.


LDBN n.º 4.024, de 20 de dezembro de 1961. 
Título X Educação 
de Excepcionais 


Constituição de 1967 sexta 
do Brasil. Buscou institucionalizar e legalizar a 
ditadura militar, aumentando a influência do Poder Executivo sobre o Legislativo e 
Judiciário. Garante a igualdade no parágrafo primeiro do artigo 150. A garantia 
previdenciária, nos moldes do diploma de 1946, vem assegurado, no inciso XVI do 
artigo 158. 

A educação é direito de todos e será dada no lar e na escola; assegurada a 
igualdade de oportunidade, deve inspirarse 
no princípio da unidade nacional e nos ideais de liberdade e de solidariedade humana. 

O ensino é livre à Iniciativa particular, a qual merecerá o amparo técnico e 
financeiro dos Poderes Públicos. 

O ensino dos sete aos quatorze anos è obrigatório para todos e gratuito nos estabelecimentos primários oficiais; O ensino oficial ulterior ao primário será, 
igualmente, gratuito para quantos, demonstrando efetivo aproveitamento, provarem 
falta ou insuficiência de recursos. 


Emenda Constitucional n.º 1, de 1969 à Constituição de
1967 resguardou a igualdade em seu artigo 153, parágrafo
primeiro. Traz, no entanto, grande inovação, ao dispor, em
seu artigo 175, parágrafo quarto:


Art. 175 A 
família é constituída pelo casamento e terá
direito à proteção dos poderes públicos.
(...)
Parágrafo quarto Lei 
especial sobre a assistência à
maternidade, à infância e à adolescência e sobre a
educação de excepcionais.



Emenda Constitucional n.º 12, de 1978, à CF/67 amplia esses direitos.


Artigo único É 
assegurado aos deficientes a melhoria de sua
condição social e econômica e especialmente mediante:
I Educação 
especial e gratuita;
II assistência, 
reabilitação e reinserção na vida econômica e social
do País;
III proibição 
de discriminação, inclusive quanto à admissão ao
trabalho ou ao serviço público e a salários;
IV possibilidade 
de acesso a edifícios e logradouros públicos.


Registrase 
que o texto constitucional, no capítulo destinado à
educação, a não faz referência a pessoa com deficiência. Isso
ocorreu com a EC 12/78, que inseriu o direito à educação especial no
Título III, relativo à Ordem Econômica Social.



A Constituição brasileira de 1988, sob a presidência de José Sarney, é a sétima a reger


o Brasil desde a sua Independência. Surge como reação ao período do Regime Militar 
e devido às preocupações de garantia dos direitos humanos e direitos sociais. Foi 
batizada pelo Constituinte Ulysses Guimarães como Constituição cidadã. 
Além do princípio da igualdade, presente no caput do artigo 5º, outros dispositivos que contemplam a pessoa com deficiência. 

No artigo 7º, inciso XXXI, proíbe qualquer discriminação no tocante a salário e 
critérios de admissão do trabalhador com deficiência; 

saúde 
e assistência pública (art. 23, II);
proteção e 
integração social (art. 24, XIV);
garantia 
de reserva dos cargos e empregos público (art. 37,VIII);
atendimento 
educacional especializado (art. 208, III);
habilitação,
 reabilitação e benefício mensal àqueles que não possuírem meios de
prover a própria manutenção ou têla provida por 
sua família (art. 203, IV e V);
acesso 
e locomoção, com eliminação das barreiras arquitetônicas (arts. 227, §1º, II e 
§2º e 244).



A CF 1988 representou o resultado de um processo iniciado, no 
Brasil, ainda no final da década de 1970, com a luta pela 
redemocratização do País. 

A mobilização das pessoas deficientes no sentido de uma luta 
reivindicatória é fato bastante recente na história do nosso país. 
Os grupos com esta característica começaram a surgir em fins de 
1979 e início de 1980, período que coincidiu com o início da 
‘abertura’ política que permitia o debate de vários temas e a 
organização de diversos setores da comunidade. Antes deste 
período, a questão das pessoas deficientes era ligada à religião 
ou à medicina e seus portavozes 
eram os religiosos e os 
profissionais de reabilitação (NALLIN apud SASSAKI, 2003, p. 04 

– grifos do autor). 

Programa de Ação Mundial para as Pessoas com Deficiência, aprovado pela 
Resolução 37/52 da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 3 de dezembro de 
1982, propõe medidas eficazes para a realização dos objetivos de igualdade e de 
participação plena das pessoas com deficiências na vida social e no 
desenvolvimento (BRASIL, 2005). 

Este documento explicita que para se alcançar os objetivos de "igualdade" e "participação plena", não bastam medidas de reabilitação voltadas para a pessoa 
com deficiência, mas suas diferentes necessidades devem ser consideradas no 
planejamento das políticas públicas, assegurando, ainda, a participação das suas 
organizações na formulação dessas políticas 

O parágrafo 25 especifica que: O princípio da igualdade de direitos entre pessoas com e sem deficiência significa que as necessidades de todo indivíduo são de 
igual importância, e que estas necessidades devem constituir a base do 
planejamento social, e todos os recursos devem ser empregados de forma a 
garantir uma oportunidade igual de participação a cada indivíduo. Todas as 
políticas referentes à deficiência devem assegurar o acesso das pessoas 
deficientes a todos os serviços da comunidade (BRASIL, 2005). 


Lei n.
º 7.853/1989, que prevê o apoio e integração social da pessoa com deficiência. 

Dispõe 
sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE); 

a 
inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a préescolar,
 as de 1º e 2º Graus, a supletiva, a 
habilitação e a reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de 
diplomação próprios; 

a 
inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e 
públicas; 

a 
oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimentos públicos e 
de ensino; 

o 
acesso de alunos com deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos,
 inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo; 

a 
matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e 
particulares de pessoas com deficiência capazes de integrarem no sistema regular de 
ensino. 


Art. 8º. Constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e 
multa: 

I recusar, 
suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a 
inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, 
público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta; 

Dispondo 
sobre a Política Nacional para integração da pessoa com deficiência 
em todas as áreas, o Decreto n.º 3.298/1999 regulamenta a Lei 7.853/1989. Esse 
documento legal traz em seu bojo a definição de deficiência e de quem está 
enquadrado nas categorias que enumera como deficiência física, visual, auditiva, 
mental e múltiplas deficiências; 
No 
que se refere à acessibilidade para pessoas com deficiência ou com 
mobilidade reduzida, a Lei n.º 10.098/2000, estabelece normas gerais e critérios 
básicos para a promoção do acesso nas vias, espaços públicos, no mobiliário 
urbano, na construção e reforma de edifícios, nos meios de transporte e de 
comunicação. O Decreto n.º 5.296/2004, regulamenta essa alterando também, o 
art. 4º do Decreto n.º 3.298/1999, que define a deficiência física, visual e auditiva. 


LDB nº 9394/96 que assume as diretrizes e princípios da Declaração sobre Educação 
para Todos Plano de 
ação para satisfazer as necessidades básicas de aprendizagens 
dos alunos, aprovada pela Conferência sobre educação para todos, em Jomtien, 
Tailândia, 1990. 

É preciso tomar medidas que garantam a igualdade de acesso à educação aos 
portadores de todo e qualquer tipo de deficiência, como parte integrante do sistema educativo. 

Declaração de Salamanca (1994) 

Reconhece a necessidade e urgência de ser o ensino ministrado, no sistema comum de educação, a todas as crianças, jovens e adultos com necessidades educativas especiais 
(...) (p.9). 

As escolas devem acolher todas as crianças, independentemente de suas condições 
físicas, intelectuais, sociais, emocionais, lingüísticas ou outras. Devem acolher crianças 
com deficiência e crianças bem dotadas; crianças que vivem nas ruas e que trabalham;
 crianças de populações distantes ou nômades; crianças de minorias lingüísticas, étnicas 
ou culturais e crianças de outros grupos ou zonas desfavorecidos ou marginalizados 
(p.1718). 



Princípios constitucionais da educação 

Art. 205 e ss., do direito de todos à educação, que deve visar o 
“pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício 
da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. 

Além disso, elege como um dos princípios para o ensino a 
“igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”
 (art. 206, I), acrescentando em seu art. 208 que: “O dever do 
Estado com a educação será efetivado mediante a garantia: (...) V 

– de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da 
criação artística, segundo a capacidade de cada um”. 
De tais princípios e garantias, ninguém pode ser excluído. 


Apesar do direito inquestionável, são freqüentes as recusas de
matrículas sob o argumento de que a escola não está preparada,
apesar de tal conduta ser prevista como crime pela Lei n.º 7853/89.


Outra situação freqüente é a de pais de crianças com deficiência se 
verem forçados a tirar seus filhos de uma sala ou escola comum do 
ensino regular porque ele não foi bem atendido ali. (esta conduta 
também é prevista como crime). 

Logo, sob a luz da lei, tratandose 
de aluno com deficiência, a 
escola não pode recusar sua matrícula e, após recebêla, 
deve 
adotar todas as medidas necessárias para melhor atendêla. 



Art. 208, III, garante o “atendimento educacional especializado aos 
portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”. 

O termo preferencial tem dado margem a interpretações equivocadas, a 
conclusões no sentido de que as escolas podem optar entre receber ou não 
as pessoas com deficiência. 

“O atendimento educacional, a todos os alunos, já é garantido na 
Constituição e, portanto, as práticas de ensino já devem ser adequadas às 
diferenças entre todos os alunos. Portanto o ‘especializado’ constante do art. 208, III, deve estar se referindo a algo diferente. Para identificar o que 
seria ‘diferente’, basta lembrar que pessoas com deficiência, 
freqüentemente necessitam de aprender braile, língua de sinais, soroban,
 entre outras modalidades que refletem o atendimento especializado. O que 

o art. 208, III, fez foi garantir esse tipo de atendimento preferencialmente no 
ensino regular”(FÁVERO, 2006, p.166). 
Admitese 
que o ensino desses recursos ocorra fora da rede regular, em 
instituições especializadas, que devem aterse 
a esse tipo de atendimento educacional especializado. 


Rede regular 

Definição – Parecer CNE/CEB 11/2000 (p. 132, das Diretrizes Curriculares 
Nacionais da Educação Básica). 

“Vale lembrar que o conceito de regular é polivalente e pode se prestar a 
ambigüidades. Regular é, em primeiro lugar, o que está sub lege, isto é, 
sob o estabelecido em uma ordem jurídica e conforme a mesma. Mas a 
linguagem cotidiana o expressa no sentido de caminho mais comum. 
Seu antônimo é irregular e pode ser compreendido como ilegal ou 
também como descontínuo. Mas, em termos jurídicoeducacionais, 
regular tem como oposto o termo livre. Nesse caso, livres são os 
estabelecimentos que oferecem educação ou ensino fora da Lei de 
Diretrizes e Bases. É o caso, por exemplo, de escolas de língua 
estrangeira”. 


“A nossa impressão é de que, quando a Constituição Federal admitiu o ‘atendimento 
educacional especializado preferencialmente na rede regular de ensino’, ela o tomou 
como um curso livre, equiparados aos cursos de língua estrangeira, por exemplo,
 que pode ser oferecido tanto na rede livre como regular. Resta claro que uma criança ou adolescente, em idade de cursar o ensino infantil ou fundamental (obrigatório),
 não pode ter como suprido o seu direito à educação apenas pelos cursos ‘livres’,
 eles são complemento (FÁVERO, 2006, p.167). 

O atendimento educacional especializado é um acréscimo, que pode ser oferecido 
tanto pela rede regular, como pela rede livre de ensino, e não substitui o Ensino 
Fundamental, o qual é de acesso obrigatório para todos, indistintamente. 

LDBEN 9.394/96 Da Educação 
Especial Art. 
58. Entendese por 
educação especial,
 para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida 
preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de 
necessidades especiais. 

Educação especial e atendimento educacional especializado, seriam sinônimos? 


Educação especial é reconhecida “como modalidade de ensino que se caracteriza por um conjunto de recursos e serviços educacionais especiais organizados para apoiar, suplementar e, em alguns casos, substituir os serviços educacionais 
comuns, de modo a garantir a educação formal dos educandos que apresentem 
necessidades educacionais muito diferentes das da maioria das crianças e jovens” 
(MAZOTTA apud FÁVERO, 2006, p. 168). 

Constituição não usa o termo “educação especial”, mas sim “atendimento educacional 
especializado”. 

A LDBEN usa indistintamente os dois termos. 

Dessa forma, para que a LDBEN não seja considerada incompatível com a Constituição, é preciso entenderse Educação Especial como 
modalidade de ensino 
que oferece o atendimento educacional especializado (FÁVERO, 2004, p.84). 


§ 2º. O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, 
sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua 
integração nas classes comuns de ensino regular. 

Esse 
dispositivo fere a Constituição na medida em que admite ‘atendimento educacional 
especializado’ como substitutivo da educação. 

Toda vez em que se admite a substituição do ensino regular, unicamente, pelo ensino 
especial, para pessoas em idade de acesso obrigatório ao Ensino Fundamental, a 
conduta fere a Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de 
Discriminação contra a Pessoa com Deficiência (promulgada pelo Decreto 3.2956/2001 – 
tem valor constitucional). 

“Ainda que se entenda, ferindo a interpretação sistemática de nossa Constituição, que esta, no 
art. 208, III, ao mencionar o ‘atendimento educacional especializado’, está se referindo à 
Educação Especial como possível substituto das etapas de escolarização, a regra é clara: a 
pessoa portadora de deficiência deve receber atendimento, de preferência, no ensino regular” (FÁVERO, 2006, p.167 – grifos nossos). 


“(...) por mais argumentos jurídicos que existam, uma interrogação se mantém sempre na cabeça de quem se depara com a questão:alunos 
com deficiência em salas de aula comuns, mas como? È 
muito difícil... E, assim, as autoridades prosseguem sem adotar as 
alternativas (...). Os dirigentes de ensino, teimando em dizer que 
querem fazer uma “inclusão responsável”, continuam recusando 
matrículas e não promovendo as transformações necessárias. 
Responsável é fazer o que precisa ser feito para receber os alunos 
com deficiência. Isto pode levar algum tempo, mas é preciso 
começar. Levar tempo não quer dizer que as recusas devem 
permanecer e eles serem mantidos, apartados, em instituições 
especializadas, pois isso seria constinuar rasgando todo o 
ordenamento jurídico aqui exposto” (FÁVERO, 2004, p.108) 


(...) os direitos dos cidadãos deficientes estavam latentes nos 
direitos fundamentais da pessoa humana e facilmente poderiam 
ser deduzidos, pela via da interpretação, do conceito de 
cidadania. Mas, para evitar este esforço hermenêutico, que 
comumente causa ojeriza aos exegetas, é preciso incentivar a 
elaboração de normas que dêem conta de especificar de modo 
inequívoco, os direitos dos cidadãos portadores de deficiência. 
É preciso expor de forma bem visível o vínculo do cidadão 
portador de deficiência com a ordem jurídica (ASSIS & PUSSOLI, 
1992, 63). 

A pessoa com deficiência “era de forma efetiva considerada 
como civilmente morta porque não tinha o direito de ter 
direitos”(ASSIS & PUSSOLI, 1992, 41). 


A realidade histórica dessas pessoas, relegadas, em sua grande maioria, a uma condição indigna de existência, criou, ao longo dos tempos, uma concepção de que a deficiência não é compatível com o exercício pleno dos direitos e 
obrigações. Dessa forma, constatase 
um fosso entre o que vem sendo declarado, 
desde o século XIX, e a realidade cultural, econômica e social desse segmento. O 
princípio da igualdade de oportunidades, inserto nas Declarações, Resoluções e demais documentos internacionais e nacionais, bem como nas Constituições de 
cunho liberal, baseadas na liberdade individual, econômica, política, religiosa e intelectual, fundamentando na sociedade contemporânea o acesso a todos os 
bens e serviços disponíveis, não se traduz no plano material, uma vez que a exclusão social provocada pelo capitalismo deixa evidente que as oportunidades não são para todos. 

Propalada desde a época da Primeira Guerra Mundial, a democracia liberal 
organizase com 
base na igualdade de oportunidades conforme a capacidade de cada indivíduo, não tencionando a igualdade real na sociedade. Esta democracia 
se assenta no equilíbrio de forças entre governantes e governados no plano 
político e não no plano econômico (VIEIRA, 1992, p. 96). 


O documento “Aliança para um Desenvolvimento Inclusivo” (2004), afirma que a 
porcentagem de pessoas com deficiência “é desproporcionalmente elevada entre os pobres em todos os países e em todos os contextos” (p.11) e aponta que 70% 
das pessoas com deficiência vivem nos países pobres do hemisfério Sul, sendo que 87% das crianças com deficiência vivem nos países do Sul, “onde a falta de acesso aos direitos humanos traduzse 
em uma grande falta de respeito por 
direitos tais como direito à educação, à alimentação, à água e à moradia”(p.9). 
Afirma ainda que, nos próximos trinta anos, aumentará em 120% o número de pessoas com deficiências nos países do Sul. 


A distância entre o dizer e o fazer vai cada vez mais sendo 
insuportável no Brasil, pois o povo está se conscientizando de 
que, se não se mobilizar, jamais poderá avançar no processo de 
conquistas políticas e sociais, de vez que nenhum Príncipe deseja 
perder suas regalias. A vitória do povo só será obtida por meio da 
luta. Neste sentido, é válido afirmar que ‘a luta faz a lei’(SARAIVA, 
1993, p. 141 grifos 
do autor).