Informativos e Legislação Pertinente
Aqui estão disponíveis informativos atualizados e a legislação aplicável aos convênios da Universidade. São portarias, decretos, resoluções e comunicados que orientam a execução dos projetos e asseguram conformidade com as normas vigentes, reforçando o compromisso com a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos.
Decreto 11.180/2022 (TED)
Dispõe sobre o novo Regime de Execução Orçamentária Descentralizada (REOD) no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado do Paraná.
Decreto 10086/2022
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública estadual, direta, autárquica e fundacional do Estado do Paraná, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, , que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, a aquisição e incorporação de bens ao patrimônio público estadual, os procedimentos para intervenção estatal na propriedade privada e dá outras providências.
Resolução 028/2021 TCE
Dispõe sobre a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e demais repasses no âmbito estadual e municipal, institui o Sistema Integrado de Transferências - SIT e dá outras providências.
Resolução 252/2025 SETI
Institui o Regulamento de Bolsas da Unidade Executiva do Fundo Paraná (UEF)
Resolução SETI 039/2026 SETI
PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 33/2023
Estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União.
Outras Normativas
- Ato 039/2024 Fundação Araucária
Estabelece as normas de concessão, implantação e acompanhamento de bolsas vinculadas às chamadas públicas de projetos (CP’s) e aos processos de inexigibilidade de chamada pública de projetos (PI’s) no âmbito da Fundação Araucária
- Política Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Paraná PECTI 2024-2030
- Consulta Legislações Estadual – Paraná
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