Legislação Educacional
Legislação Federal
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 59
Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI.
Lei de Diretrizes e Bases (e suas alterações)
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
LEI Nº 12.287, DE 13 DE JULHO DE 2010
Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no tocante ao ensino da arte.
LEI Nº 12.061, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009
Altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.
LEI Nº 12.056, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009
Acrescenta parágrafos ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
LEI Nº 12.020, DE 27 DE AGOSTO DE 2009.
Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para modificar o rol de instituições de ensino comunitárias.
LEI Nº 12.014, DE 6 DE AGOSTO DE 2009.
Altera o art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação.
LEI Nº 12.013, DE 6 DE AGOSTO DE 2009
Altera o art. 12 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos.
LEI Nº 11.769, DE 18 DE AGOSTO DE 2008
Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica.
LEI Nº 11.741, DE 16 DE JULHO DE 2008
Altera dispositivos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.
LEI Nº 11.700, DE 13 JUNHO DE 2008
Acrescenta inciso X ao caput do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade.
LEI Nº 11.684, DE 2 DE JUNHO DE 2008.
Altera o art. 36 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias nos currículos do ensino médio.
LEI Nº 11.645, DE 10 DE MARÇO DE 2008
Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena"
LEI Nº 11.632, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
Altera o inciso I do caput do art. 44, da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
LEI Nº 11.525, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007
Acrescenta § 5° ao art. 32 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental.
LEI Nº 11.331, DE 25 DE JULHO DE 2006
Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com relação a processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.
LEI Nº 11.330, DE 25 DE JULHO DE 2006
Dá nova redação ao § 3o do art. 87 da Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
LEI Nº 11.301, DE 10 DE MAIO DE 2006
Altera o art. 67 da Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério.
LEI Nº 11.274, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006.
Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.
LEI Nº 11.183, DE 5 DE OUTUBRO DE 2005
Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
LEI Nº 11.114, DE 16 DE MAIO DE 2005.
Altera os arts. 6o, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade.
LEI Nº 10.793, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003.
Altera a redação do art. 26, § 3o, e do art. 92 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências.
LEI Nº 10.709, DE 31 DE JULHO DE 2003
Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.
LEI Nº 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.
LEI Nº 10.328, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001.
Introduz a palavra "obrigatório" após a expressão "curricular", constante do § 3o do art. 26 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
LEI Nº 10.287, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001.
Altera dispositivo da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Ensino Religioso
LEI Nº 9.475, de 22 de julho de 1997.
Dá nova redação ao art. 33 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Transferência Ex Officio
LEI Nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997.
Regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Avaliação
LEI Nº 10.861, DE 14 DE ABRIL DE 2004.
Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências.
Acadêmica Gestante - Exercícios Domiciliares
Lei n.º 6.202, de 17 de abril de 1975.
Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei n.º 1.044, de 1969, e dá outras providências.
Justificativa de faltas - Exercícios Domiciliares
Decreto-lei n.º 1.044, de 21 de outubro de 1969.
Dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica.
Militares - Exercícios e Manobras
Decreto-lei nº 715, de 30 de julho de 1969.
Altera dispositivo da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar)
Conselho Nacional de Educação/Atribuições
Lei N.º 9.131, de 24 de novembro de 1995.
Altera dispositivos da Lei n.º 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências.
Fundeb
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.
DECRETO Nº 6.003, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.
Regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário-educação, a que se referem o art. 212, § 5°, da Constituição, e as Leis n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Maiores informações em:http://www.fnde.gov.br/home/index.jsp?arquivo=fundeb.html
Fundef
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
LEI Nº 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996.
Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Regulamento: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2264.htm
Mais informações em: http://www.mec.gov.br/sef/fundef/Legisla.shtm
Libras (Língua Brasileira de Sinais)
LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002.
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
LEI Nº. 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.
Regulamenta a Lei nº. 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº. 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
PORTARIA NORMATIVA MEC Nº 11, DE 9 DE AGOSTO DE 2006.
Institui o Programa Nacional para a Certificação de Proficiência em Libras e para a
Certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação de Libras-Língua Portuguesa-Prolibras.
Plano Nacional de Educação
LEI Nº 10.172, DE 9 DE JANEIRO DE 2001.
Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
Reitor - Escolha
LEI Nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995
Altera dispositivos da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que regulamentam o processo de escolha dos dirigentes universitários.
Educação a Distância
DECRETO N.º 6.303, DE 12 DE DEZEMBEO DE 2007.
Altera dispositivos dos Decretos nos 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
DECRETO N.º 5.773, DE 9 DE MAIO DE 2006
Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
DECRETO Nº 5.622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005
Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Datas Especiais
Institui o ano de 2006 como o Ano da Juventude
Lei Nº 11.332, de 25 de Julho de 2006.
Dia Nacional da Juventude
Lei Nº 10.515, de 11 de Julho de 2002.
Institui o 12 de agosto como Dia Nacional da Juventude.
Dia do Bacharel em Turismo
Lei Nº 10.457, De 14 de Maio de 2002.
Institui o Dia do Bacharel em Turismo.
Dia Nacional da Ciência
Lei Nº 10.221, De 18 de Abril de 2001.
Institui o dia 8 de julho como o Dia Nacional da Ciência e dá outras providências.
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