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Assessoria de Legislação Educacional
- Nos termos do art. 82 da Resolução n.º 032/96-COU, de 1/4/97, que aprova a alteração da Estrutura Regimental da Unioeste, a Assessoria de Legislação Educacional é unidade que tem por finalidade apoiar a Pró-Reitoria de Graduação na questão referente à legislação educacional, sendo chefiada por um Assessor, competindo-lhe:
- a coleta, a organização e a manutenção de um completo acervo da legislação educacional;
- o assessoramento, caso a caso, quanto à aplicação e interpretação da legislação educacional, emitindo informações e pareceres;
- a elaboração e a revisão das minutas de resolução e de procedimentos quanto às rotinas acadêmicas;
- a participação efetiva nos grupos de trabalho e nas comissões acadêmicas, garantindo o respaldo legal das decisões;
- o assessoramento aos Diretores de Centro e aos Coordenadores de Curso nas questões relativas à legislação educacional;
- a revisão dos projetos pedagógicos e de reformulação de currículos emitindo parecer quanto à legalidade de novas habilitações e novos registros propostos;
- o desempenho de outras atividades correlatas.
Contato:
Maria Cecília Ferreira
Pró-Reitoria de Graduação
Assessoria de Legislação Educacional
Rua Universitária, 1619
Caixa Postal 701
CEP 85.814-110 - Cascavel - Paraná
Telefone: (45) 3220-3071
E-mail: mariacecilia@unioeste.br
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